A inaplicabilidade das leis de ordenamento territorial da cidade de Muriaé, Minas Gerais, Brasil

Resumo

Neste artigo é analisada a aplicação das leis de ordenamento territorial e suas principais consequências na conformação da área central. Tem como objeto de estudo a Zona de Preservação Histórica da cidade de Muriaé, Minas Gerais, Brasil. Verifica suas principais leis vigentes; a Lei de Uso e Ocupação do Solo; o Plano Diretor e a inaplicabilidade de tais leis,  com ênfase na verificação de  como essa situação interfere na conformação da área central. Embora planejadores urbanos tenham alertado para a necessidade de revisão das leis obsoletas e, principalmente, para a aplicação destas, os gestores públicos não têm tomado nenhuma decisão eficaz. Consequentemente a cidade sofre diversos impactos, tais como: intensificação do trânsito, verticalização intensa e riscos ao património arquitectónico. Ressaltam-se a importância da revisão e aplicação dessas leis, visto que o território urbano está em constante transformação.

Palavras-chave: Ordenamento Territorial; Legislação Urbana; Património Arctectónico; Muriaé, Minas Gerais, Brasil.

http://dx.doi.org/10.17127/got/2018.13.012

Data de submissão: 2017-08-01

Data de aprovação: 2017-10-14

Data de publicação: 2018-06-30