A afetação social das mais-valias no planeamento urbano – a nova lei de solos em Portugal

Resumo

O artigo apresenta uma proposta de afetação social das mais-valias urbanísticas. Partimos do que estabelece a Lei nº31/2014 – LBGPPSOTU – para clarificar aquilo que deve ser entendido como afetação social das mais-valias. Desenvolve-se uma proposta de alteração tendo em vista concretizar os objetivos de justiça social que a lei visa atingir. Discute-se a alteração no quadro da relação que o Estado estabelece com o Mercado em torno do desenvolvimento urbano e em particular na relação entre o Estado regulador e o Estado produtor. E ainda se apresenta a aplicação de uma proposta de financiamento da Política de Habitação. Esta pesquisa baseia-se numa investigação conduzida no concelho de Alcochete.

Palavras-chave: Política de habitação; Política de Solos; Mais-Valias Urbanística; Equidade; Justiça espacial

http://dx.doi.org/10.17127/got/2019.17.005

Data de submissão: 2018-11-02

Data de aprovação: 2019-05-27

Data de publicação: 2019-06-30